INTRODUÇÃO O presente documento estabelece as condições que regem a utilização do site e a compra dos produtos nele oferecidos. Solicitamos que leia atentamente as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar este site. Ao utilizar este site ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, consente ficar vinculado por estas Condições Gerais de Contratação e pelas nossas Políticas de Privacidade. Se não estiver de acordo com tudo o que está estabelecido nas Condições Gerais de Contratação e nas Políticas de Privacidade, não deve utilizar este site. Se tiver alguma questão relacionada com as Condições Gerais de Contratação ou as Políticas de Privacidade, pode contactar-nos através das vias de contacto indicadas no ponto seguinte.
OS NOSSOS DADOS A venda de artigos através deste site é realizada por ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L., sociedade espanhola com sede em C/ EUROPA, NAVE C3. POL.IND.OESTE, 30169, MURCIA, MÚRCIA, e B73081515, com telefone 696227609/968880717 e correio eletrónico info@envasesdelmediterraneo.com
OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE SITE Os dados pessoais que nos faculte sobre si serão tratados de acordo com o estabelecido nas Políticas de Privacidade. Ao utilizar este site, consente o tratamento dessas informações e dados e, por sua vez, declara que todas as informações ou dados que nos faculte são verdadeiros e correspondem à realidade.
UTILIZAÇÃO DO NOSSO SITE Ao utilizar este site e ao realizar encomendas através do mesmo, compromete-se a: • Utilizar este site apenas para realizar consultas ou encomendas legalmente válidas. • Não realizar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se pudesse considerar que foi feita uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes. • Facultar-nos o seu endereço de correio eletrónico, morada postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Consente igualmente que poderemos utilizar essas informações para contactá-lo se necessário. Se não nos facultar todas as informações de que necessitamos, não poderemos processar a sua encomenda. Ao realizar uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Os artigos oferecidos através deste site estão disponíveis para envio para os seguintes destinos:
- Península Ibérica (Espanha e Portugal continental)
- Baleares
- Não se realizam envios para Ceuta, Melilha e Canárias.
COMO REALIZAR UMA ENCOMENDA Para realizar uma encomenda é imprescindível efetuar um registo prévio. O primeiro passo para poder realizar o registo é escolher o perfil correspondente do utilizador entre os três disponíveis:
- Cliente particular
- Cliente empresa
- Trabalhador independente Após escolher o perfil correspondente, terá de completar o registo com os dados solicitados. Os dados necessários para o registo serão os seguintes: Dados identificativos (nome e apelidos no caso de clientes particulares e trabalhadores independentes, NIF no caso de empresas), dados de contacto (número de telefone, correio eletrónico e morada postal, morada de envio caso seja diferente da morada postal). Concluído o registo, receberá de seguida um correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda. Do mesmo modo, a agência informá-lo-á por correio eletrónico quando a sua encomenda tiver saído do nosso armazém.
MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS Poderá corrigir erros relacionados com os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra dirigindo-se, o mais brevemente possível, ao serviço de apoio ao cliente através do correio eletrónico info@envasesdelmediterraneo.com. O nosso site apresenta janelas de confirmação em diversas secções do processo de compra que não permitem prosseguir com a encomenda se os dados dessas secções não tiverem sido fornecidos corretamente. Do mesmo modo, este site apresenta os detalhes de todos os artigos que adicionou ao seu carrinho durante o processo de compra, de forma que, antes de efetuar o pagamento, poderá modificar os dados da sua encomenda. Se detetar um erro na sua encomenda após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente, no endereço de correio eletrónico anteriormente mencionado, para corrigir o erro. Esta modificação será possível, desde que a encomenda ainda não tenha saído do nosso armazém.
PAGAMENTO A forma de pagamento das compras será selecionada durante o processo de compra e o pagamento, de acordo com a forma escolhida, será realizado no final do processo de compra e será condição indispensável para a sua formalização. As formas de pagamento aceites são as seguintes: O pagamento será efetuado através de qualquer um dos seguintes meios: Transferência: Se escolher o pagamento por transferência bancária, ao finalizar o processo de compra será especificado o número de conta para o qual deve ser realizada a transferência, bem como um número de referência que terá de ser especificado no momento da sua realização. Após confirmação do seu pagamento, procederemos ao envio da sua encomenda. N.º de conta Sabadell: ES87 0081 1489 00 0001023910 Compras com cartão de crédito ou débito: o utilizador deverá fornecer o nome do titular do cartão, o número, a data de validade e o CVV. Todas as informações serão processadas através do TPV do banco Sabadell. Pagamento com Bizum: basta escolher a opção "Pagar com Bizum", indicar o seu número de telefone, introduzir o seu código Bizum e validar a operação. Todas as informações serão processadas através do banco Sabadell. Cobrança: O pagamento será realizado em numerário no momento da entrega da encomenda na morada de entrega indicada. Quando o utilizador escolher esta modalidade de pagamento no processo de compra, o valor líquido da encomenda será acrescido de 5% + IVA pelas despesas de gestão desta modalidade, sendo o valor mínimo a cobrar de 2€. Nesta modalidade de compra, a única forma de pagamento aceite é em numerário.
ENTREGA E CUSTOS DE ENVIO Todos os produtos oferecidos no site estão disponíveis (salvo ruturas de stock ou casos excecionais), o que nos permite processar as encomendas para que sejam entregues num prazo de 24 a 48 horas em território nacional, a contar a partir do momento de saída do armazém. As encomendas realizadas antes das 13 horas serão enviadas no mesmo dia e as encomendas realizadas depois das 13 horas serão enviadas no dia útil seguinte. As agências utilizadas para os envios nacionais são: MRW, GLS, DHL, CTT e SEUR. Em caso de envios internacionais, o prazo de entrega será de 7 a 10 dias úteis através da agência de transportes SEUR. As encomendas recebidas às sextas-feiras ou em feriados serão enviadas no dia útil seguinte. Se por qualquer motivo houver um atraso no envio, comunicar-lhe-emos o prazo de entrega estimado. Se a sua encomenda for à cobrança, certifique-se de que dispõe do valor necessário quando o estafeta chegar. Processo de entrega por parte da agência MRW: se a primeira tentativa de entrega falhar, a agência de transportes envia um correio eletrónico à ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. para informar da tentativa falhada. No dia útil seguinte é realizada uma segunda tentativa, desta vez a agência contacta o cliente para avisar da entrega. Se essa segunda tentativa também falhar, a agência volta a avisar a ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. da impossibilidade de realizar a entrega e fazem uma terceira e última tentativa, contactando previamente o cliente. Se finalmente após três tentativas de entrega não tiver sido possível entregar a encomenda, a agência avisa a ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. e é a ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. que contacta o cliente para informar que dispõe de um prazo de 10 dias naturais para levantar o pacote nas instalações da agência. Se o cliente finalmente não levantar a encomenda, procede-se à devolução do valor líquido da encomenda, exceto as despesas de envio. Se o cliente continuar a querer a encomenda, terá de assumir novamente os custos dos portes. Processo de entrega por parte das agências: são realizadas duas tentativas de entrega. Se a primeira tentativa falhar, a agência contacta o cliente para combinar uma data de entrega. Se após a segunda tentativa também não tiver sido possível entregar a encomenda, a ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. avisa o cliente sobre a possibilidade de levantar a encomenda nas instalações da agência de transportes num prazo de 10 dias úteis na sucursal da zona. Se finalmente a encomenda for devolvida pela agência de mensageiros devido à impossibilidade de contactar o cliente, será o cliente o responsável por custear o novo envio. Não é possível especificar a hora exata da entrega, da mesma forma que a empresa de mensageiros não contactará consigo antes da primeira tentativa de entrega. Se houver qualquer erro na sua encomenda recebida, contacte-nos e informá-lo-emos da melhor forma de resolver o erro sem qualquer custo para si. Os custos de envio serão especificados no momento da compra. Para encomendas superiores a 50€ + IVA, os custos de envio serão gratuitos em envios nacionais. Em caso de envios para as Ilhas Baleares e o resto da Europa, os envios serão gratuitos quando o valor da compra tiver atingido os 100€ + IVA. Caso não se atinja esse valor, para os envios nacionais, os custos de envio serão de 4,95€ + IVA. Para o caso de envios realizados para as Ilhas Baleares, utilizam-se as agências MRW, GLS, DHL, CTT e SEUR. O custo será de 20€ + IVA.
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E FATURAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 68 da Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos artigos entender-se-á localizada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega estiver em território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilha. A taxa de IVA aplicável será a legalmente vigente em cada momento em função do artigo concreto em causa. Nas encomendas com destino às Canárias, Ceuta e Melilha, as entregas estarão isentas de IVA por aplicação do disposto no artigo 21 da Lei 37/1992, sem prejuízo da aplicação dos impostos e taxas correspondentes de acordo com a regulamentação vigente em cada um desses territórios. Para as encomendas realizadas fora do território nacional, se o cliente estiver registado como Operador Intracomunitário (VIES) e o especificar, não lhe será cobrado o IVA. A fatura da sua encomenda é enviada juntamente com a mercadoria.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES O utilizador poderá revogar a compra ou desistir do contrato no prazo de 14 dias naturais sem necessidade de justificação. O prazo de desistência expirará ao fim de 14 dias naturais desde que você ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, adquiriu a posse material dos bens. Para exercer o direito de desistência, deverá notificar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal, fax ou correio eletrónico). Tem também a opção de preencher e enviar o modelo de formulário de desistência ou qualquer outra declaração inequívoca através de info@envasesdelmediterraneo.com. Se recorrer a essa opção, comunicar-lhe-emos sem demora, em suporte duradouro, a receção dessa desistência. Se o motivo da devolução for que o artigo devolvido é defeituoso ou não corresponde ao solicitado na encomenda, a ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. assumirá integralmente as despesas de devolução e novo envio. Se o motivo da devolução for que a encomenda não lhe satisfaz: • Reembolsaremos o valor líquido da encomenda, menos as despesas de envio, sem qualquer demora indevida. • A devolução será realizada, o mais tardar, em 14 dias naturais a partir da data em que a encomenda devolvida tiver chegado às nossas instalações. • Deverá assumir o custo direto de devolução dos bens. • O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial, a não ser que tenha expressamente disposto o contrário, e sempre sem custos adicionais. • A empresa reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os bens, ou até que apresente uma prova da sua devolução, consoante a condição que se cumpra primeiro.
GARANTIAS A garantia contratual oferecida é a estabelecida no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Clientes e Utilizadores. A ENVASES DEL MEDITERRANEO S.L. responderá pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de dois anos desde a entrega, desde que o cliente nos tenha informado dessa falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento da mesma.
RESPONSABILIDADE Salvo que expressamente se disponha o contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer produto adquirido no nosso site estará limitada estritamente ao preço de compra desse produto.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL Reconhece e consente que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos que fazem parte do site nos pertencem em todo o momento a nós ou a quem nos outorgou licença para a sua utilização. Poderá fazer uso desse material apenas da forma em que nós ou quem nos outorgou licença para a sua utilização expressamente o autorize. Isto não o impedirá de utilizar este site na medida necessária para copiar as informações sobre a sua encomenda ou dados de contacto.
VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS Não deve fazer uso indevido deste site mediante a introdução intencional de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará ter acesso não autorizado a este site, ao servidor em que esse site se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso site. Compromete-se a não atacar este site através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque de negação de serviço distribuído. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela regulamentação aplicável. Informaremos qualquer incumprimento dessa regulamentação às autoridades competentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Do mesmo modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este site. Não seremos responsáveis por qualquer dano ou perda resultante de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização deste site ou do descarregamento de conteúdos do mesmo ou para os quais o mesmo redirecione.
LINKS DO NOSSO SITE No caso de o nosso site conter links para outros sites e materiais de terceiros, esses links são facultados apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sites ou materiais. Por conseguinte, não aceitamos qualquer responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua utilização.
COMUNICAÇÕES POR ESCRITO A regulamentação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que lhe enviemos sejam por escrito. No entanto, ao utilizar este site, aceita que a maior parte dessas comunicações connosco sejam eletrónicas. Contactaremo-lo por correio eletrónico ou facultaremos informações através de avisos publicados neste site. Para efeitos contratuais, consente em utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos de forma eletrónica cumprem os requisitos legais de ser por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.
NOTIFICAÇÕES As notificações que nos envie deverão ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na cláusula anterior e salvo estipulação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações por correio eletrónico ou para a morada postal facultada por si aquando da realização de uma encomenda. Entender-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas no mesmo instante em que forem publicadas no nosso site, 24 horas após o envio de um correio eletrónico, ou três dias após a data de expedição de qualquer carta.
ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos ocasionados por causas de força maior. As causas de força maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, entre outros os seguintes: • Greves, lockouts ou outras medidas reivindicativas. • Agitação civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra. • Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, colapso, epidemia ou qualquer outro desastre natural. • Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados. • Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações. • Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública. Entender-se-á que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior continue, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período de tempo igual ao da duração da causa de força maior. Empregaremos todos os meios razoáveis para que a causa de força maior termine ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações apesar da causa de força maior.
RENÚNCIA A falta de exigência por nossa parte do cumprimento estrito por sua parte de alguma das obrigações assumidas por si em virtude de um contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício por nossa parte dos direitos ou ações que nos possam corresponder em virtude desse contrato ou das Condições, não constituirá renúncia nem limitação alguma em relação a esses direitos ou ações, nem o isentará de cumprir essas obrigações. Nenhuma renúncia por nossa parte a um direito ou ação concreto constituirá uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia por nossa parte a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato produzirá efeitos, a não ser que seja expressamente estabelecida como renúncia e formalizada e comunicada a si através dos distintos meios de contacto que nos facultou.
NULIDADE PARCIAL Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um contrato forem declaradas nulas e sem efeito por resolução firme ditada por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que sejam afetados por essa declaração de nulidade.
O NOSSO DIREITO A MODIFICAR ESTAS CONDIÇÕES Reservamo-nos a faculdade de modificar os presentes Termos e Condições. Manter-lo-emos informado das alterações substanciais realizadas nos mesmos. Estas não terão caráter retroativo e, salvo possíveis exceções consoante o caso concreto, serão aplicáveis após 10 dias da data da sua publicação no aviso correspondente. Se não estiver de acordo com as modificações introduzidas, recomendamos que não utilize o nosso site.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO A utilização do nosso site e os contratos de compra de produtos através desse site serão regidos pela legislação espanhola. As presentes Condições Gerais estão sujeitas e serão regidas de acordo com o disposto nas leis de Espanha, em particular: • A Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação. • Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. • Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a diretiva 95/46/CE. • Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico. As partes submetem-se, para a resolução dos conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, aos Tribunais da residência do consumidor.
COMENTÁRIOS, SUGESTÕES, QUEIXAS E RECLAMAÇÕES Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Solicitamos que nos envie esses comentários e sugestões, bem como qualquer consulta, queixa ou reclamação através do nosso formulário de contacto, do telefone ou da morada postal ou de correio eletrónico indicados na Cláusula 2 das presentes Condições Gerais de Contratação. Além disso, temos folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores. Pode solicitá-las ligando para o telefone 968880717 ou através do nosso formulário de contacto. As suas queixas e reclamações junto do nosso serviço de apoio ao cliente serão atendidas no prazo mais breve possível e, em todo o caso, no prazo máximo de um mês. Do mesmo modo, ficarão registadas com uma chave identificativa que colocaremos ao seu conhecimento e que lhe permitirá fazer o acompanhamento das mesmas. Se como consumidor considerar que os seus direitos foram violados, pode dirigir-nos as suas queixas através do endereço de correio eletrónico info@envasesdelmediterraneo.com com o fim de solicitar uma solução extrajudicial de controvérsias. Neste sentido, se a aquisição entre si e nós se tiver celebrado online através do nosso site, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 da UE, informamos que tem o direito de solicitar connosco uma resolução extrajudicial de controvérsias em matéria de consumo acessível através do endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES